MP1.046/2020 – Alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública
Fernando Borges Vieira[i] O governo federal reeditou medida provisória contendo medidas trabalhistas a serem adotadas por empregadores para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Medida Provisória 1.046/2020 foi publicada na edição de 28 de abril de 2021 do Diário Oficial, sendo certo se tratar de medida semelhante à MP 927, lançada no ano passado, […]
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