O poder disciplinar do empregador

É prerrogativa do empregador – em verdade um dever – manter a ordem e a disciplina no ambiente de trabalho. Para tanto, o empregador possui a faculdade de aplicar sanções disciplinares, sempre sob um necessário senso de justiça e moderação, uma vez que a Consolidação das leis do Trabalho protege o trabalhador contra arbitrariedades que […]

A tutela do direito ao esquecimento em ambiente virtual

Ao tratarmos do direito ao esquecimento, tema do presente artigo, oportuno de faz considerar os direitos da personalidade como aqueles inerentes à pessoa humana e à sua dignidade – não se olvidando o fato de que, no que couber, aplicam-se também às pessoas jurídicas. Em brevíssima síntese, os direitos da personalidade da pessoa humana são […]

Os principais modelos de orientação profissional

Os três tipos principais de métodos de orientação profissional são o coaching, o mentoring e o counseling, sendo certo haver outros tantos. Muito embora o foco deste livro seja o primeiro modelo, creio ser importante traçar a distinção entre os três, facultando a escolha que mais convém àquele que busca referida orientação. Assim, passamos a […]

O crime de frustração de direitos trabalhistas

Não são raras as vezes em que empregadores sonegam direitos de seus empregados, independentemente do motivo que os levam a tanto. Referimo-nos tanto aos direitos contratuais como aos direitos rescisórios, cabendo nesta oportunidade traçar breve distinção entre estas duas categorias: os direitos contratuais são aqueles que se originam – como o próprio nome indica – […]

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

Em vigor desde 15 de agosto de 2022, a lei 14.437/22 autoriza o poder executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito […]

A correta utilização do banco de horas

Muitos empregadores, sob o fito de evitar o devido pagamento de horas laboradas em regime de sobrejornada, optam por lançar mão do “Banco de Horas”; todavia, por não conhecer tal instituto com a devida clareza ou por utilizá-lo de forma inadequada acabam, não raras vezes, obrigados a responder pelas horas que equivocadamente julgou compensadas. O […]

Entrevista de emprego: cautelas a serem observadas pelo anunciante e entrevistador

Podemos compreender que o contrato de trabalho conserva três fases: a pré-contratual, a contratual e a pós-contratual. O anúncio de vaga de emprego e eventual entrevista realizada pelo contratante integram a fase pré-contratual na qual, muito embora ainda não tenha sido efetivada a contratação, implica em responsabilidade. Os contornos da relação de trabalho são desenhados […]

Distinção e especificidades do acúmulo e desvio de função

O acúmulo de função e o desvio de função são institutos que ainda provocam controvérsias, sobretudo porque não são poucos aqueles que não sabem distingui-los, sendo nosso objetivo justamente traçar a diferença entre ambos os institutos. Para que possamos diferenciar acúmulo e desvio de função é preciso compreender que o empregado, ao ser contratado, o […]

A Pirâmide financeira de criptoativos: Como proceder ao ser vítima desta fraude?

Em tempos atuais – não raras vezes – assistimos o “derretimento” de verdadeiros esquemas fraudulentos no mundo dos criptoativos. Este artigo se dedica, mesmo que em breve notícia, a tratar acerca do funcionamento destes estratagemas e a delinear a responsabilidade civil e criminal. Para tanto, faz-se oportuno traçar os conceitos de blockchain, criptoativo e criptomoeda, […]

Incômodo em condomínios provocado por animais de estimação

Não raras vezes moradores se queixam do incômodo provocado por animais de estimação pertencentes a proprietário ou possuidor de imóvel vizinho. Esta questão é tutelada pelo direito de vizinhança, o ramo do direito civil que se ocupa em regrar e solucionar os conflitos e interesse causados pelas recíprocas interferências entre propriedades imóveis próximas. Preconiza o […]

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