E-Commerce News: [Artigo] A lei anticrime e a violação às prerrogativas da advocacia e direitos dos cidadãos

Em 19 de fevereiro passado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, protocolizou junto ao Congresso Nacional o denominado “Projeto de Lei Anticrime”, por meio do qual pretende a reforma de 14 ordenamentos jurídicos, dentre os quais o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral, dentre outros.

Para ler o artigo no site Fernando Borges Vieira Sociedade de advogados, clique aqui.

Para ler o artigo no site E-Commerce news, clique aqui.