Entenda as novas regras que reduzem o combate ao trabalho escravo

O Governo de Michel Temer publicou, nesta semana, um conjunto de novas regras que, na prática, dificultam o combate ao trabalho escravo no país. Uma das principais mudanças diz, por exemplo, que para que haja a identificação de trabalho forçado, jornada exaustiva e condição degradante, é preciso ocorrer a privação do direito de ir vir, o que no Código Penal não é obrigatório. A portaria deixa também nas mãos do ministro do Trabalho – e não mais da equipe técnica- a inclusão de nomes na chamada “lista suja”, que reúne empresas flagradas com trabalho análogo à escravidão.

As mudanças atendem a uma demanda antiga da bancada ruralista no Congresso e ocorrem justamente na semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisou a segunda denúncia contra o Temer no âmbito da Lava Jato. Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que a portaria “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro” no combate ao trabalho escravo.

A medida, no entanto, recebeu uma chuva de críticas. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) recomendaram a revogação da decisão do Ministério do Trabalho e afirmaram que a portaria é ilegal, ao condicionar a caracterização do trabalho escravo contemporâneo à restrição de liberdade de locomoção da vítima. Em 17 Estados do Brasil, fiscais do trabalho decidiram, inclusive, parar suas atividades desde quarta-feira em protesto à portaria. Segundo Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a maioria das fiscalizações permanecerão paralisadas até que o ministro revogue esta “portaria ilegal e absurda”, disse ao EL PAÍS.

Fonte: El País

20 de outubro de 2017.